41/PR2006
Número de Processo:
41/PR2006
Iniciativa:
Candidatura à Presidência da República/Porto
Entidade:
Jerónimo de Sousa
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Dano em material de campanha eleitoral
Apreciação plenária:
Resultado:
Atendendo que os factos constantes da participação indiciam a violação do art.º 127º da Lei Eleitoral do Presidente da República foi determinado o envio do processo ao Ministério Público.