42
Número de Processo:
42
Iniciativa:
Luis Bráulio Cardoso de Macedo Pereira
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra o PSD por realização de propaganda durante período de reflexão
Apreciação plenária:
22.06.1999
Resultado:
Face aos elementos constantes do processo foi o mesmo remetido ao Ministério Público por existir indício da prática de ilícito eleitoral.
