45
Número de Processo:
45
Iniciativa:
Pedido de parecer da Câm.Mun Vila Real
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Direito de reunião
Assunto:
Custos de utilização de lugares e edifícios públicos
Apreciação plenária:
30.07.1998
Resultado:
A Câmara Municipal de Vila Real actuou em perfeito respeito pelas disposições legais atinentes. A lei orgânica do regime do referendo nada refere quanto à entidade responsável pelas despesas objecto da presente análise. Assim, sendo, a CNE não possui as necessárias competências para se pronunciar sobre a questão que lhe é posta.
