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49

Número de Processo: 

49

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Contra o PS por afixar propaganda política em sinais de trânsito em Figueiró dos Vinhos

Apreciação plenária: 
06.07.1999
Resultado: 

Envio do processo ao Ministério Público por existir indício da prática de ilícito eleitoral.