56/PR2006
Número de Processo:
56/PR2006
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Votação
Assunto:
Impedimento do exercício de direito de voto
Apreciação plenária:
Resultado:
Foram prestados os esclarecimentos necessários quanto às possibilidades de impugnação e recurso contencioso das irregularidades ocorridas no processo de votação.