Alteração à LEALRA - Açores
Terça, 17 Março, 2015
Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março - Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Consulte a lei eleitoral consolidada em "Legislação" - "Legislação Eleitoral".