LEPR - Lei Eleitoral (Versão oficial - com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas nºs 4 e 5/2005, de 8 de Setembro)

Decreto-Lei 319-A/76, 3 Maio

Eleição para o Presidente da República 2006

Legislação Aplicável

legis_lepr_2005.pdf